Pacto por Brasília

Obrigada a todos que participaram da nossa enquete! O tema escolhido pela maioria foram as 21 medidas anunciadas pelo governo do DF para superar a crise deixada pelo governo anterior. Antes de começar quero agradecer também a todos que leram e participaram do blog ao longo desse ano, obrigada a todos que dedicaram parte do tempo para ler os posts, aos que comentaram e expressaram sua opinião, obrigada aos que compartilharam os posts que acharam interessantes em suas redes sociais e eu gostaria de pedir a todos que continuem por aqui e que participem cada vez mais. Se você não tem ideia de como participar é bem simples, primeiro você lê a postagem, depois você pode deixar algum comentário com dúvidas, sugestões para os próximos posts, ou seu ponto de vista sobre o tema e também pode compartilhar para chamar mais pessoas para o blog.

Quanto mais participação, melhor fica o blog. Afinal tudo o que escrevo aqui tem o meu ponto de vista, mas os temas são de interesse de todos. Não deixa de ser um exercício para você começar a acompanhar e dar pitaco em tudo o que diz respeito a política de nosso país. Sem mais delongas, muito obrigada mesmo por esse ano de companhia! Vamos ao tema vencedor:

Pacto por Brasília

Que governar Brasília nos próximos anos seria extremamente difícil não é surpresa para ninguém. Talvez por isso tenhamos um vácuo tão grande de poder em nossa administração. Os políticos conhecidos dispostos a disputar o cargo de governador tem pouco apelo a população em geral ou está impedido de concorrer por ter sido pego na Lei da Ficha Limpa. Não sei se nos outros estados essa lei funciona, mas aqui no DF nossos governadores são seu alvo preferido, já temos José Roberto Arruda e Joaquim Roriz inelegíveis. Não me surpreenderia se Agnelo entrasse para o bonde dos impugnados porque, para mim, essa história de deixar os cofres do governo só tem cheiro de improbidade administrativa.

Mesmo sabendo de tudo isso e da farra que andaram fazendo com o nosso dinheiro, a situação surpreendeu e Rodrigo Rollemberg já no discurso de posse propôs um Pacto por Brasília. No momento do anúncio não ficou muito claro como isso seria feito, mas vinte e sete dias depois o governador lançou o documento Pacto por Brasília, que explica como isso será feito ao longo de 2015 e 2016. O documento completo está disponível AQUI e as medidas adotadas pelo governo foram divididas em três grupos:

– Medidas em andamento

  1. Criação da Governança – DF
  2. Revisão de projetos de incentivo fiscal
  3. Corte de despesas gerais
  4. Corte de carros oficiais
  5. Corte de aluguéis de imóveis
  6. Redução substancial dos cargos comissionados
  7. Redução da estrutura administrativa

– Medidas para 2015

  1. Redução de 25% do valor das dívidas do Estado
  2. Redução de 20% do valor dos contratos
  3. Auditoria da folha de pagamento
  4. Fim da isenção do IPVA para veículos zero km
  5. Antecipação de recursos para saldar benefícios atrasados
  6. Novas estratégias de fiscalização e cobrança para aumentar receitas

– Medidas para 2016

  1. Atualização do valor dos imóveis para cálculo do IPTU – sem aumento das atuais alíquotas praticadas
  2. Cobrança justa da TLP
  3. Cobrança justa do ITBI
  4. Nivelamento do IPVA
  5. Ajuste do ICMS para combustíveis
  6. Ajuste do ICMS para telefonia
  7. Diminuição do ICMS dos genéricos
  8. Diminuição do ICMS de alimentos

De acordo com o governo, esse conjunto de propostas trará impacto de R$ 400 milhões em 2015. Em 2016, o aumento de receita será de R$ 800 milhões. Essa economia ainda não normalizará as contas do governo, mas já indicam um começo.

As medidas em andamento são aquelas que dependem somente do governo, que age para que as despesas do governo gerem uma economia de R$ 200 milhões. A contenção de despesas está a todo vapor. Rollemberg diminuiu as secretarias de 38 para 24 e também as administrações regionais passaram de 31 para 24.

Rollemberg

O governo deseja ainda reduzir 60% dos cargos comissionados para servidores sem vínculo. Alguns imóveis alugados estão sendo devolvidos, a Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável foi transferida para o Centro de Convenções e isso representará uma economia de R$ 321 mil mensais. Outras secretarias passarão pelo mesmo processo e espera-se que a economia mensal seja de mais de R$ 1 milhão. Outros cortes também serão feitos e o governo pretende extinguir ou reformular os contratos onerosos e de pouca eficácia. Segundo o governo, os que forem mantidos sofrerão redução nos valores de pelo menos 20%.

Além desses cortes o governo criou a Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (Governança-DF). Ela é composta pelos titulares das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Fazenda e de Gestão Administrativa e Desburocratização, pelo chefe da Casa Civil e pelo procurador-geral do DF. O objetivo dessa câmara é coordenar a programação orçamentária e financeira, ala também participa de decisões estratégicas do governo, especialmente nas que têm repercussões financeiras e orçamentárias.

As medidas para 2015, como vocês podem ver não dependem unicamente do GDF, mas o executivo tem poder para promover essas reduções sozinho. Como o pedido de adiantamento do Fundo Constitucional que ele fez no início do ano para saldar o atraso dos salários dos funcionários da educação e da saúde.

Já as medidas para 2016 dependem, e muito, da Câmara Legislativa (CLDF), pois para modificar a cobrança de impostos, o executivo precisa da aprovação do legislativo. Lembram do sistema de pesos e contrapesos do Montesquieu? É para isso que serve, ele evita que um governante mude as leis de forma indiscriminada. E pensando nisso, o governador esteve na abertura do ano legislativo da CLDF para transmitir sua mensagem aos deputados distritais e deixar os Projetos de Lei que alteram o IPVA, IPTU, ITBI e a TLP.

Se você tiver interesse em conhecer os projetos basta clicar nos temas abaixo:

Antecipação Orçamentária

Medidas Fiscais

Renegociação de dívidas

Depois eu faço um post para esclarecer o que está previsto em cada Projeto de Lei para não perder o foco do post. Ficou claro que o governo está se esforçando para garantir o aumento das receitas da capital, mas nem todo mundo está contente com o tal Pacto por Brasília e no dia seguinte ao anúncio das 21 medidas a bancada do PT na CLDF já manifestou interesse em votar contra qualquer projeto que vise o aumento de impostos.

De acordo com o deputado Chico Vigilante, o governo Rollemberg mentiu sobre a situação do governo e o saldo de $64 mil mostrado no início do ano era referente a apenas uma cinquenta e cinco contas que o governo tem em três bancos. Ele disse que entrou no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e pode observar que o governo tinha em caixa $1,06 bilhão. Se o valor é real eu não sei, mas para mim faz mais sentido o GDF ter várias contas e não apenas uma.

O PT tem quatro deputados na câmara, mas ainda tem muitos partidos aliados do período da eleição. O governo vai ter que dançar um bocado para conseguir aprovar o aumento de impostos, pelo menos. Talvez por isso, sabiamente, os projetos tenham sido apresentados separados, pois assim a margem de manobra fica maior.

Não será uma peleja fácil, mas vai ser interessante ver se o governo Rollemberg, que já cometeu vários erros, tem capacidade de negociar com a oposição. E mais interessante ainda vai ser saber o que será oferecido em troca da aprovação.

Espero que tenham gostado da postagem de aniversário!

Por Ana Paula Ramos

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Para Entender: Israel x Palestina

Normalmente faço um texto bem extenso para explicar algum fato que aparece no jornal diariamente ao longo de vários dias, já até me pediram para falar sobre esse tema no FB, mas como a internet possui umas funcionalidades bem úteis resolvi usar um vídeo do Cauê Moura (Clique AQUI para acessar o canal dele no Youtube) fazendo um apanhado histórico sobre o tema.

O legal é que em um vídeo de 9 minutos ele consegue explicar resumidamente parte da crise existente antes da criação do Estado de Israel, o drama da criação e as brigas que vieram depois. NUNCA que eu ia conseguir fazer um resumão desse sem escrever um livro gigantesco, então aproveita que hoje eu tô econômica e assiste aí:

O grosso da história é basicamente esse e depois que eles começaram a se matar ninguém mais quer parar. Ninguém quer saber da desigualdade de forças e nem de nada do gênero então até que o cessar fogo que está em vigor seja interrompido, Palestinos e Israelenses vão ter um tempinho para chorar seus mortos.

Hasta!

Por Ana Paula Ramos

Para Entender: Petrobras-Pasadena

Quase todos os dias os jornais noticiam alguma coisa sobre o compra da refinaria Pasadena pela Petrobras. Se você não acompanhou a história desde o começo e está meio perdido lê esse post que você vai entender o que aconteceu e porque o nome da Dilma está envolvido na história.

Antecedentes

Em 2005 a empresa belga Astra Oil comprou a refinaria de Pasadena, no Texas, por US$ 42,5 milhões. Um ano depois a Petrobrás optou por comprar 50% (façam as contas) da refinaria. O negócio foi fechado por US$ 360 milhões, que era a soma de US$ 190 milhões pelos papeis e US$ 170 milhões pelo petróleo que já estava na refinaria.

Em 2008 houve um desentendimento entre as duas empresas e, por decisão judicial, a Petrobras foi obrigada a comprar a parte da Astra Oil na refinaria. O valor cobrado foi US$ 820,5 milhões, se você somar essa quantia ao valor que já havia sido pago antes, a empresa brasileira desembolsou US$ 1,18 bilhão para comprar Pasadena. Se você prestar bem atenção vai ver que o valor total é 27 vezes maior que o preço pago na aquisição inicial feita pela empresa belga em 2005.

A investigação

A decisão judicial que definiu que a Petrobrás deveria comprar a parte da empresa belga foi proferida em 2012. Em novembro do mesmo ano o deputado Maurício Quintella (PR-AL) pediu à Comissão de Minas e Energia da Câmara que acionasse o Tribunal de Contas da União para apurar a compra da refinaria. Por esse motivo, em 2013, o TCU passou a investigar possíveis irregularidades no processo de compra.

O processo ainda está na área técnica do TCU, no Rio. A expectativa é de que ainda em abril o relatório chegue aos ministros para que eles redijam o voto o mais breve possível. Ainda há a possibilidade de que os integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria à época sejam convocados para depor. Em paralelo, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara começou a investigar o caso e convocou Guido Mantega, a Graça Foster e ex-diretores da Petrobras para prestar esclarecimentos a Casa.

Em resumo, o que está sendo investigado pelo TCU é a possibilidade de ter havido superfaturamento e evasão de divisas. A Câmara está aproveitando o momento para fazer uma queda de braço básica com a presidente, porque se houvesse seriedade nos fatos essa CPI teria sido aberta em 2012 quando o deputado sugeriu a investigação da estatal pelo TCU.

Pasadena

Cláusulas contratuais

Todo o problema da transação gira em torno de duas cláusulas do contrato. A cláusula Put Option e a cláusula Marlim. A primeira determinava que em caso de desacordo entre os sócio a outra parte seria obrigada a adquirir o restante das ações, por isso a Petrobras foi obrigada a comprar a parte da empresa belga. Já a cláusula Marlim garantia à Astra Oil um lucro de 6,9% ao ano.

O problema em torno dessas cláusulas é simples, por conta delas, a compra da refinaria não seria muito lucrativa para a Petrobrás e, provavelmente não deveria ser feita. Acontece que os conselheiros à época afirmam que não sabiam da existência das cláusulas, pois foram vítimas de um relatório falho elaborado por Nestor Cerveró, ex diretor da área internacional da Petrobras.

E as presidentes?

As vésperas da eleição, Dilma não quer ver seu nome envolvido em escândalos, mas ela era presidente do Conselho Administrativo em 2006 e votou a favor da compra do primeiro bloco de ações da refinaria. Segundo ela, seu voto só foi favorável por conta o parecer feito por Nestor. Mais tarde, os conselheiros descobriram que ele havia omitido as duas cláusulas e que a Petrobras acabaria tendo um prejuízo ainda maior do que o inicial.

Graça Foster não ocupava nenhum cargo no conselho e guardou silêncio desde que o escândalo estourou, mas recentemente optou por abrir investigações internas para apurar o caso. Ela disse que não sabia das cláusulas e nem da existência do Conselho de Proprietários que poderia tomar decisões sobre a refinaria. Esse conselho entraria em ação caso não houvesse entendimento no conselho de diretores e era composto por um integrante de cada empresa. O representante brasileiro era Paulo Roberto da Costa, ex diretor de refino da Petrobras.

Em suma, o caso está sendo investigado, Dilma não quer que sua imagem seja manchada a meses da eleição, Graça Foster é uma presidente bastante desinformada, pois desembolsou o dinheiro pedido pela justiça sem nem saber o motivo de uma perda tão grande. A Câmara está aproveitando o momento para ser papagaio de pirata e desgastar um pouquinho mais a imagem de Dilma, já que o racha partidário agora é claro. E Paulo Roberto da Costa por enquanto parece ser o maior 171 de todo o caso a menos que ainda haja fatos desconhecidos e tenha alguma coisa a ser revelada.

Resta saber se isso vai servir para punir alguém já que o dinheiro gasto não vai voltar aos cofres da Petrobras.

Por Ana Paula Ramos

E o Marco Civil da Internet?

Terça, as 18h47 foi aprovado na Câmara o texto do Marco Civil da Internet. Antes de começarmos a conversar, clica AQUI e lê íntegra do Projeto de Lei 2126/2011.

Agora que você já sabe do que se trata, vamos conversar sobre o assunto. O Projeto de Lei estava tramitando até terça na Câmara e agora passou para o Senado. Ele estava parado no plenário desde 2011, pois não havia acordo entre as empresas de telecomunicação, a base governista e a oposição para aprová-lo. O texto teve 34 emendas e clicando AQUI você pode ver quem redigiu cada uma e o que foi proposto e aprovado pelos deputados.

Sobre o texto do Projeto de Lei você precisa saber, primeiramente, para que ele servirá caso seja aprovado e isso está expresso em seu artigo 1º:

Art. 1º – Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Ainda não está muito claro para você? Eu explico, basicamente o Marco Civil versa sobre o direito de privacidade e traz regras para as empresas que disponibilizam o serviço de internet no país. Para Tim Berners-Lee, o criador da World Wide Web, o Marco brasileiro é vanguardista.

Em poucas palavras o marco civil não afeta a forma como utilizaremos a internet. Seus capítulos e seções falam sobre os seguintes temas:

  1. Direitos e garantias dos usuários
  2. Neutralidade da Rede
  3. Proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas
  4. Guarda de registros de conexão
  5. Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de Conexões
  6. Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de Aplicações
  7. Responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
  8. Requisição Judicial de Registros
  9. Atuação do Poder Público

Pelo que pude entender da minha leitura ele aumenta a privacidade do usuário e transforma a lei brasileira obrigatória inclusive para prestadoras de  serviços de internet que não tenham sede no país. O projeto fala também sobre a responsabilidade de guarda e disponibilização de dados a justiça brasileira, coloca que o prazo para armazenamento de registros de conexão é de um ano.

Caso o usuário troque de empresa ele pode solicitar que seus dados sejam excluídos do sistema da prestadora de serviços que está deixando. Fica proibido o fornecimento de dados de usuários a terceiros. O governo também tem obrigações com a nova lei e uma que me chamou a atenção foi a seguinte:

Otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa

Essa é uma das partes polêmica do Projeto, para conseguir a aprovação o governo teve que tirar a parte que obrigava as prestadoras de serviços estrangeiras a criarem data centers no país. Essa emenda havia sido colocada no projeto quando estourou o escândalo do Snowden, o objetivo é ter servidores no país e tornar o acesso de terceiros a dados do governo, por exemplo, mais difícil. O problema é que as empresas de telecomunicações não aprovaram a ideia porque economicamente, principalmente para as empresas menores, ela não é viável. O motivo que levou o governo a recuar foi a manutenção dos parágrafos do artigo 13, outro ponto polêmico do projeto, que permite o acesso a registros de conexão a três “pessoas”: a autoridade policial, a autoridade administrativa e o Ministério Público. Entenda o texto do artigo (É meio grande, mas persevera que é importante):

Art. 13 Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput (caput é o texto do Artigo, aquela parte ali do lado do Art. 13).

§3º Na hipótese do §2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial aos registros previstos no caput.

§4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no §2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no §3º.

§5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infratos, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Vocês conseguiram entender a sutileza do parágrafo 2º? Nele, a lei autoriza que o ministério público e a autoridade policial façam requerimentos de guarda de registros de conexão por prazo maior que um ano. Até aí tudo bem, mas o que me intriga é a permissão que eles dão a autoridade administrativa para fazer esse requerimento também. Autoridade administrativa é qualquer pessoa que responda pelo Estado ou seja, prefeitos, vereadores, governadores, presidente e, em alguns casos, ministros. Para que eles precisam acessar esses dados? Se eles tem dúvidas sobre o que uma pessoa anda fazendo pela internet, porque não fazer uma denúncia ao orgão responsável? Entendam que essa simples permissão pode transformar nosso marco em uma caça as bruxas. Eu sei que eles vão precisar de autorização judicial, mas isso não é muito difícil de conseguir hoje em dia e a empresa que se recusar a entregar ainda sofrerá sanções, portanto, abram o olho.

Acho que é hora de fazer pressão para entender qual a real necessidade de autoridades administrativas terem direito de acesso a esse tipo de informação. Se eles não tem poder de polícia, o que eles vão fazer com a informação? Entregar a polícia para que um inquérito seja aberto? Ou isso vai virar moeda de troca entre caciques? Do jeito que nosso sistema tem a corrupção arraigada dar esse tipo de poder às autoridades administrativas que conhecemos é um tiro no pé. Alguns arriscam dizer que isso é um passo rumo a censura e não a liberdade de expressão defendida pelo Marco Civil. Então vale a pena cobrar explicações para que depois não sejamos pegos de surpresa.

A proposta foi para o Senado e eles tem até 45 dias para votá-la, mas posso apostar que ela vai ser aprovada em menos de um mês. O motivo é a Net Mundial (Clique AQUI para descobrir mais sobre o evento), uma reunião que junta pessoas do mundo inteiro para falar sobre o futuro da governança da internet. O encontro acontecerá em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril. Aposto que até dia 20 do mês que vem o projeto será aprovado pelo senado e sancionado pela presidente.

A hora de cobrar esclarecimentos é essa, não deixem para ir ao senado quando a lei for sancionada porque para reverter esse processo vai ser bem mais difícil.

Por Ana Paula Ramos

Ps.: Deixo aqui um agradecimento especial ao meu namorado, Paulo Henrique, por me explicar melhor quais as implicações do artigo 13. Inclusive ele tentou me fazer entender o que é registro de conexão, veja: Registro de conexão é o banco de dados que o provedor tem dos clientes que usam a sua banda. Nesse banco de dados ficam registrados protocolos de proxy, html e várias outras coisas. É como se fosse um diário de tudo o que você acessa utilizando a banda do provedor. Deu para entender melhor?

Para Entender: Venezuela

Percebi que vocês gostaram bastante do post sobre a Ucrânia (não leu? Clica AQUI) por isso resolvi fazer um Para Entender sobre a Venezuela. Vocês estão acompanhando os protestos que tem acontecido por todo o país? Se a resposta for não, não se preocupe vou explicar tudo nesse post.

Como tudo começou?

Em março do ano passado, vocês devem se lembrar, o presidente Hugo Chavez (aquele que dizia que o Bush cheirava a enxofre) faleceu por conta de um câncer. Com a vacância do cargo de presidente, o vice Nicolás Maduro, assumiu o cargo interinamente, mas os venezuelanos precisariam eleger um novo representante. A partir de então Maduro entrou em campanha afirmando que daria continuidade as políticas Chavistas e a oposição, liderada por Henrique Capriles, viu a eleição como uma oportunidade única de mudar o rumo da Venezuela.

Quarenta dias após a morte de Chavez o povo foi as urnas e elegeu Maduro para a presidência. A vitória foi apertada 50,66% contra 49,07% de acordo com dados oficiais. O candidato da oposição acusou o governo de fraude e pediu recontagem dos votos, mas o resultado não foi modificado.

A partir da confirmação de Maduro na presidência passamos a conhecer mais de suas facetas e, com o passar do tempo, ele foi se mostrando ainda mais autoritário que seu sucessor. Maduro polarizou o cenário político de tal forma que se a pessoa não concorda com as ações de seu governo é opositora. O velho nós e eles. O problema é que a repressão aos “opositores” é violenta e prisões sem motivo passaram a ser cada vez mais frequentes no país.

E foi por conta da prisão de universitários durante manifestações contra o governo que no dia 12 de fevereiro, o Dia da Juventude, estudantes e simpatizantes da oposição se reuniram na Praça Venezuela. Eles reivindicavam a libertação dos manifestantes detidos e também criticavam a política econômica de Maduro. Em contrapartida, militantes chavistas reuniram-se em diversos pontos do país para comemorar a Batalha da Vitória (que deu a independência a Venezuela). A passeata dos militantes chavistas foi amplamente transmitida pela televisão estatal e acabou se transformando em um ato em defesa do presidente. A manifestação dos opositores não foi mostrada e teve destaque apenas em canais privados.

Entendam uma coisa aqui nesse ponto, as manifestações estavam acontecendo a mais ou menos uma semana, mas no dia 12 começaram a ser contidas com mais violência. O governo percebeu que não era mais suficiente apenas prender as pessoas, pois isso estava fortalecendo as manifestações pelo país. Deliberadamente ele decidiu que deveria conter as pessoas com mão de ferro e o dia da juventude marcou a escalada da violência. Nesse dia, três pessoas foram mortas, mais de 100 ficaram feridas e 99 foram presas durante o protesto.

Venezuela

A garota no colo do rapaz era miss turismo da Venezuela.

Foi morta no dia 18/02 durante os protestos.

O que motivou os protestos?

Para não restar dúvidas, os protestos inicialmente eram contra os altos índices de criminalidade. Para quem não sabe, a Venezuela tem uma das taxas de homicídio mais altas do mundo. Alguns grupos da sociedade civil denunciam a impunidade existente no país e acusam as milícias de participar de atos de violência. Além disso, a inflação, a falta de bens de consumo básicos, o mercado negro de dólares e os apagões acabaram sendo incorporados aos gritos populares.

Táchira

Poucos falam desse estado Venezuelano, mas os protestos começaram lá. A maior parte da população é contra o governo e para conter as reivindicações, Maduro resolveu cortar a distribuição de serviços estatais de primeira necessidade para a região. Sem água e luz a população foi as ruas reafirmar sua insatisfação com o governo. Aos poucos eles foram se espalhando pelo país e em pouco tempo os universitários, conhecidos por conquistar mudanças  para o país, aderiram ao movimento.

Como o governo se justifica?

Para o governo, a manifestação do dia 12 foi uma tentativa de golpe de estado por nazifascistas. Para ele, o uso da força policial foi necessário para impedir manifestações não autorizadas (OI?) e os bloqueios das ruas. Constantemente o governo chama os opositores conservadores de fascistas, mas ainda não consegui encontrar semelhanças entre a ação dos opositores e a da Gestapo ou dos integralistas…

No mesmo dia da manifestação Maduro foi a tv pedir paz, mas garantiu que os agitadores não ficariam impunes. No dia seguinte, o governo emitiu uma ordem de prisão contra Leopoldo López, que estava liderando os protestos. Com o aumento da tensão o governo ameaçou suspender o fornecimento de gasolina para as áreas revoltosas.

Alguns dias se passaram e Maduro resolveu propor uma Conferência Nacional de Paz com o objetivo de neutralizar os grupos responsáveis pelos atos violentos dos protestos da oposição. Ao mesmo tempo, o governo reconheceu que havia cometido excessos na contenção do protestos, mas justificou que eles aconteceram por descumprimento de ordens.

Após romper com o Panamá, simplesmente porque o país pediu uma reunião na Organização dos Estados Americanos (OEA) para tentar promover o diálogo com a oposição, Maduro resolveu pedir a Unasul que enviasse uma comissão de observação para resolver a situação.

Inquisição contra a oposição

Após a demonstração de violência do dia 12 o governo passou a caçar os líderes da oposição de forma implacável. Tanto que a justiça venezuelana decretou a prisão de Leopoldo López, um dos mais fervorosos defensores da derrubada de Maduro, acusando-o de incitação à delinquência, de intimição pública e homicídio doloso e qualificado. Maduro defende que Leopoldo deve ficar preso por, pelo menos, 10 anos porque os crimes que cometeu foram muito graves. O problema é que não há nenhuma prova de que ele tenha cometido esses crimes.

Além dele Daniel Ceballos, prefeito de San Cristobal, e Enzo Scarano, prefeito de San Diego, também foram presos. O primeiro foi acusado por promover a violência e o segundo foi condenado a dez meses e meio de prisão por não cumprir a determinação do governo de retirar as barricadas da cidade. A deputada oposicionista Maria Corina Machado teve sua imunidade parlamentar retirada em votação dominada por deputados governistas. É provável que ela seja a próxima.

Henrique Caprilles não é tão participativo como Leopoldo, porque não concorda com a deposição imediata de Maduro, mas condenou as ações do governo e apoiou as manifestações. Além disso pediu a Maduro que desse provas da existência do golpe de Estado que tanto teme. Até agora não houve resposta. Talvez por ser menos incisivo que López ainda não tenha sofrido com a caçada, mas do jeito que as coisas andam não posso afirmar que isso continuará assim por muito tempo.

Hoje, durante a Conferência de Paz, o governo mandou prender três generais. Eles não foram identificados, mas estão sendo acusados de orquestrar um golpe contra o governo junto a oposição.

Posicionamento Internacional

Brasil – Tradicionalmente o Brasil não se envolve muito nas brigas dos vizinhos, isso tem a ver com um dos princípios das relações internacionais do nosso país. Para quem tiver interesse em conhecer, clica AQUI e procura o artigo 4º da Constituição. Lá vocês vão ver que seguimos o princípio da não-intervenção. E isso significa que não interferimos em questões internas de outros países. Se vocês repararem, historicamente, o máximo que o país faz em questões externas é lançar notas de repúdio quando o caso é grave, mas partir para ação e exigir posicionamentos dos governos estrangeiros é bem raro. Só se envolver interesses diretos do país, como no caso de Cesare Battisti. Então antes de cobrar determinados posicionamentos do governo, conheça o que está disposto na Constituição.

EUA – O governo Venezuelano expulsou os representantes diplomáticos americanos do país sob a afirmação de que estavam colaborando para os protestos. O Departamento de Estado dos EUA chamou as acusações de falsas e sem fundamento e revelou sua preocupação com a situação do país. O presidente Barack Obama ainda condenou a violência no país e a classificou como inaceitável.

União Europeia – A Alta Representante da União Europeia para Política Externa, Catherine Ashton, pediu as partes que tentem desenvolver um diálogo pacífico.

OEA – O Panamá solicitou uma reunião de emergência na Organização dos Estados Americanos (OEA) com a finalidade de resolver a crise, mas a saída foi refutada pelo governo venezuelano. Maduro não quer que a influência norte americana no orgão atrapalhe seus mandos e desmandos.

Unasul – Após rejeitar a negociação pela OEA, a Venezuela solicitou apoio a Unasul para resolver a situação. A cúpula da organização se reuniu no Chile em 12 de março e decidiu mediar o debate entre os manifestantes e o governo. Por esse motivo, hoje começou, em Caracas, a Conferência Nacional da Paz com o objetivo de instalar a paz e o diálogo no país novamente. A Conferência vai até amanhã.

O motivo que levou o governo venezuelano a descartar a conversa com a OEA e correr para a Unasul é simples. No primeiro a influência dos Estados Unidos é grande e, com certeza, o governo Maduro sairia enfraquecido. Já na Unasul, que é uma espécie de OEA da América do Sul, o país com maior influência é o Brasil e os gritos de Maduro tem mais chances de serem ouvidos.

Se isso vai se confirmar só descobriremos amanhã no final da Conferência de Paz.

Por Ana Paula Ramos

Regras das Eleições

Em outubro vamos às urnas eleger nossos representantes do executivo e do legislativo. E, para simplificar um pouco as coisas, escrevi esse post indicando quais são os referenciais de legislação que norteiam a ação do TSE, dos juizados e da polícia eleitoral antes e durante as eleições.

Vou começar mostrando para que algumas leis foram criadas, depois vou falar sobre o que é proibido e os Crimes eleitorais nas e, por fim, vou deixar aqui o calendário eleitoral para que vocês possam acompanhar tudo o que vai acontecer esse ano bem de perto.

Lei das Eleições

Esta lei (Acesse a íntegra AQUI) estabelece normas para as eleições e menciona temas abordados em outras leis:

  1. Regras para coligações e candidaturas
  2. Controle financeiro das campanhas
  3. Propaganda Eleitoral
  4. Sistema eletrônico de votação
  5. Condutas vedadas aos agentes públicos em período de campanhas eleitorais
  6. Pesquisas de intenção de voto
  7. Captação ilícita de sufrágio (leia-se: Compra de Votos)

Código Eleitoral

Esse código (Acesse o texto completo AQUI) foi escrito em 1965 e une diversas leis que disciplinavam as eleições. Ele dispõe sobre:

  1. Alistamento eleitoral
  2. Penalidades para quem não vota e não justifica
  3. Organização da Justiça Eleitoral
  4. Nulidades da votação e previsão de realização de novas eleições
  5. Garantias eleitorais
  6. Propaganda política
  7. Recursos eleitorais
  8. Crimes eleitorais
  9. Processo relativo a crimes e infrações

Lei das Inelegibilidades

Esta lei (Clique AQUI para ler o texto inteiro), como o próprio nome já diz trata dos casos em que as pessoas são ou se tornam inelegíveis (não podem ser eleitas):

  1. Inelegibilidades Infraconstitucionais (Quem não pode se candidatar)
  2. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
  3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Apura as infrações relativas à origem de valores pecuniários, a prática de abuso de poder político ou econômico e o uso indevido de veículos ou meios de comunicação social)

Lei dos Partidos Políticos

Esta lei (Clique AQUI para ler a íntegra) regulamenta a organização dos partidos políticos. A lei traz os seguintes tópicos:

  1. Registro
  2. Filiação partidária
  3. Dissolução, fusão, incorporação e extinção
  4. Funcionamento parlamentar, fundo partidário e acesso a rádio e TV
  5. Prestação de contas

Proibições

– Não é permitido fazer propaganda eleitoral antes de 06 de julho. (A que estamos vendo diariamente é propaganda partidária gratuita, que divulga os partidos e suas ações. Segundo eles, não aponta os candidatos, pois isso só acontece após as convenções dos partidos)

– A propaganda partidária gratuita não poderá ser transmitida a partir de 1º de julho e também não será permitido fazer nenhum tipo de propaganda política paga em rádio e televisão.

–  É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

– São vedadas na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor

– Não é permitida, após as 22h do dia que antecede a eleição, distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

– É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas  de ônibus e outros equipamentos urbanos.

– É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors.

– Não é permitida a propaganda eleitoral pela internet  pela internet antes do dia 5 de julho.

– Após 1º de julho é vedado às emissoras de rádio e televisão:

  1. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

  2. veicular propaganda política.
  3. dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.
  4. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
  5. divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente,
    inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

– É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos

– São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

– No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

Crimes eleitorais

  1. o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
  2. a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna.
  3. a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
  4. o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista

  5. divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
  6. caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
  7. inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

  8. impedir o exercício da propaganda.
  9. utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores.

  10. fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
  11. participar o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos.

  12. não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no art. 239 do Código Eleitoral.
  13. dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Para finalizar, você pode ficar de olho nos prazos do calendário eleitoral AQUI, se necessário, você pode também baixar a versão em PDF no mesmo link.

Ah! É importante lembrar uma coisa também, nessas eleições alguns estados estão exigindo o recadastramento biométrico. Ele vai acontecer até o dia 31 desses mês. Se você ainda não fez ainda dá tempo de correr até o cartório eleitoral mais próximo ou agendar a sua visita por AQUI.

Agora que você já sabe as regras fica de olho nos candidatos e não se deixe enganar por promessas vazias.

Por Ana Paula Ramos

Para Entender: Ucrânia

Quem é a Ucrânia?

Se você acompanha o noticiário com certeza já sabe que país é esse e porque ele virou o centro dos noticiários nos últimos dias. Mas se você é do tipo desligado, relaxa! Lê esse post até o fim que eu eu vou te explicar tudo.

A Ucrânia fica bem ali no leste europeu e faz fronteira com a Rússia. No passado ela foi parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e se tornou independente apenas em 1991. Por conta dessa união e da proximidade 17% da população do país é russa e o idioma mais usado no dia a dia pelos cidadãos do país também é o russo.

Ucrânia

Apesar da similaridade com o vizinho o norte e o oeste do país, cujo idioma mais falado é o ucraniano, servem como base para aqueles que se opõem à ingerência russa devido a dependência econômica da Ucrânia.

Como tudo começou?

Em novembro de 2013 o presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovich, desistiu de assinar um acordo de livre-comércio e associação política com a União Europeia (UE). O motivo da desistência foi simples, o presidente havia decidido que queria manter relações comerciais mais com a Rússia e o acordo com a UE impediria essa aproximação. O problema todo começou quando o presidente assumiu que sua decisão foi, na verdade, fruto de pressão russa.

Segundo Yanukovich, os russos ameaçaram cortar o fornecimento de gás e tomar medidas protecionistas contra acesso dos produtos ucranianos ao seu mercado. O posicionamento russo foi duramente criticado pela UE e milhares de ucranianos favoráveis à adesão ao bloco foram para as ruas de Kiev (a capital) exigir que o presidente voltasse atrás.

O presidente ucraniano disse que não voltaria atrás por considerar que a economia do país não tinha força para cumprir as exigências do bloco, mas fez a promessa de criar “uma sociedade de padrões europeus”.  Após essa declaração os protestos ficaram maiores e mais violentos. Alguns grupos da oposição passaram a exigir a renúncia do presidente e do primeiro-ministro e decidiram criar um quartel general da resistência nacional. Além disso os manifestantes organizaram greves por todo o país.

No fim de janeiro ocorreram as primeiras mortes: 5 manifestantes morreram, centenas ficaram feridos e dezenas foram presos. As negociações entre governo e oposição não deram certo e os manifestantes invadiram sedes do governo no oeste do país. No dia 28/01 o primeiro-ministro Mykola Azarov apresentou sua renúncia, mas a crise continuou.

Últimos Acontecimentos

Em fevereiro as manifestações atingiram o ápice de violência. Dezenas de pessoas foram mortas, incluindo policiais e de acordo com informações, ambos usaram armas de fogo. Por conta disso, governo e oposição assinaram um acordo que prevê eleições antecipadas e a volta da Constituição de 2004, que diminui os poderes de Yanukovich.

No dia seguinte, o presidente deixou Kiev. Sua ausência fez com que os deputados do Parlamento o destituíssem por abandono do cargo. As eleições presidenciais foram marcadas para 25 de maio e a líder oposicionista, Yulia Tymoshenko, foi libertada da prisão. O presidente recém eleito do Parlamento e líder da oposição, Oleksander Turchynov, assumiu o governo do país temporariamente.

Yanukovich teve sua prisão decretada sob a acusação de assassinato de civis. De seu paradeiro desconhecido ele afirmou ser vítima de golpe de Estado, mas dia depois foi encontrado na Rússia. De lá, acusou os mediadores ocidentais de traição e se recusou a reconhecer a legitimidade do governo interino. Em 27 de fevereiro, o Parlamento aprovou um governo de coalizão que comandará o país até as eleições de maio. O pró-europeu Arseniy Yatsenyuk foi nomeado primeiro-ministro interino.

E quem se opõe ao governo de Yanukovich?

Vitali Klitschko – Líder do movimeto Udar (soco). Quer concorrer às eleições de maio com o lema: “um país moderno com padrões europeus”.

Arseniy Yatsenyuk – Líder do segundo maior partido ucraniano e aliado de Yulia Tymoshenko.

Yulia Tymoshenko – Principal rival política de Yanukovich, foi presa em 2011 acusada de abuso de poder. Foi solta no mesmo dia da deposição do presidente e será candidata nas eleições de maio.

Oleh Tyahnybok – Líder do grupo ultranacionalista Svoboda (liberdade).

Todos são favoráveis a assinatura do acordo. O centro e o oeste do país também são pró-Europa, entretanto a região da Crimeia é pró-Rússia e a tensão aumentou desde que Yanukovich foi destituído.

Crimeia

Por conta da destituição do presidente, as manifestações pró-Rússia se intensificaram na região e as tensões separatistas aumentaram também. Por conta disso o presidente Russo, Vladimir Putin, pediu ao Parlamento autorização para enviar tropas para acalmar a situação na Crimeia. O pedido foi aprovado no último sábado e a Ucrânia convocou todas as reservas militares para reagir a um possível ataque russo.

Os manifestantes conseguiram aprovar um referendo para debater a autonomia da região e elegeram Sergei Aksynov como premiê. O novo governante não foi reconhecido pelo governo de Kiev, mas afirmou que deseja assumir o controle militar da península. Segundo o governo central ucraniano, mais de 16 mil soldados russos já foram enviados à Crimeia. Para Kiev, a atitude russa é considerada uma declaração de guerra. Para resolver a situação, o Ocidente tem pressionado a Rússia por uma saída diplomática:

  1. Obama pediu a Putin o recuo das tropas na Crimeia, ameaçou a Rússia com sanções e suspendeu transações comerciais e um acordo de cooperação militar.
  2. O G7 condenou a ação e cancelou uma reunião com a Rússia.

A situação continua longe de ser resolvida e ainda não sei consegui entender como a briga conseguiu se concentrar apenas em Kiev e na Crimeia. Também estou intrigada com o interesse russo em toda a situação e principalmente na Crimeia. Em uma pesquisa rápida descobri que a região é rica em petróleo e gás e logo entendi o súbito interesse dos russos.

Depois de tudo se acalmar na capital, a Crimeia se levantou contra tudo e todos. Também não consegui entender o motivo desse levante tardio e isolado, após a deposição do presidente pró-Rússia. Tem uns pontos meio obscuros nessa história e eles são fundamentais para resolver a situação. Os países do leste europeu são considerados mais frágeis economicamente e quase todos dependem economicamente da Rússia. A tentativa da UE de tirar esses países da órbita russa é compreensível, mas até onde eles vão conseguir cumprir as metas impostas pelo bloco?

Em um momento tão delicado para o bloco europeu alguém deveria selecionar com mais cuidado os países que vão aderir ao acordo europeu. A instabilidade econômica ainda é grande no continente e ninguém precisa de uma tensão política para piorar as coisas.

Devemos, de novo, aprender com a Grécia.

Por Ana Paula Ramos