Fim da Mamata

Delúbio Soares não tem mais permissão para trabalhar na sede da CUT (Central Única de Trabalhadores) em Brasília. A decisão foi tomada por Joaquim Barbosa hoje pela manhã. Segundo o juiz, a permissão para trabalhar só poderia ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena total sem que o preso saia da cadeia durante o dia. Antes desse período os detentos podem trabalhar apenas dentro da prisão.

De acordo com esse entendimento Delúbio só terá permissão para trabalhar a partir de dezembro. Alguns especialistas da área são contra a decisão, pois já existem vários entendimentos do STJ que autorizam a saída para trabalhar. Quanto a isso o presidente do STF disse o seguinte:

“Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, no ponto, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim o tenham estabelecido. Noutras palavras, ignora-se às claras o comando legal, sem qualquer justificativa minimamente aceitável.”

Barbosa ressaltou ainda que para obter autorização para trabalhar fora do presídio, a empresa precisa ter convênio com o Estado e, no caso da CUT, não há nenhuma forma de fiscalização das atividades de Delúbio e nem havia controle sobre sua frequência e jornada de trabalho e ainda afirmou:

“não se pode permitir que o condenado escolha como executará sua pena, tampouco franquear-lhe meios de frustrar o seu cumprimento, sob pretexto de estar a executar “trabalho externo”

Essa briga é basicamente sobre a interpretação da lei. Não tenho conhecimento suficiente para determinar quem está cumprindo o disposto pela legislação, mas as denúncias sucessivas de beneficiamento dos presos me intrigam.

Por Ana Paula Ramos

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