E o Marco Civil da Internet?

Terça, as 18h47 foi aprovado na Câmara o texto do Marco Civil da Internet. Antes de começarmos a conversar, clica AQUI e lê íntegra do Projeto de Lei 2126/2011.

Agora que você já sabe do que se trata, vamos conversar sobre o assunto. O Projeto de Lei estava tramitando até terça na Câmara e agora passou para o Senado. Ele estava parado no plenário desde 2011, pois não havia acordo entre as empresas de telecomunicação, a base governista e a oposição para aprová-lo. O texto teve 34 emendas e clicando AQUI você pode ver quem redigiu cada uma e o que foi proposto e aprovado pelos deputados.

Sobre o texto do Projeto de Lei você precisa saber, primeiramente, para que ele servirá caso seja aprovado e isso está expresso em seu artigo 1º:

Art. 1º – Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Ainda não está muito claro para você? Eu explico, basicamente o Marco Civil versa sobre o direito de privacidade e traz regras para as empresas que disponibilizam o serviço de internet no país. Para Tim Berners-Lee, o criador da World Wide Web, o Marco brasileiro é vanguardista.

Em poucas palavras o marco civil não afeta a forma como utilizaremos a internet. Seus capítulos e seções falam sobre os seguintes temas:

  1. Direitos e garantias dos usuários
  2. Neutralidade da Rede
  3. Proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas
  4. Guarda de registros de conexão
  5. Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de Conexões
  6. Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de Aplicações
  7. Responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
  8. Requisição Judicial de Registros
  9. Atuação do Poder Público

Pelo que pude entender da minha leitura ele aumenta a privacidade do usuário e transforma a lei brasileira obrigatória inclusive para prestadoras de  serviços de internet que não tenham sede no país. O projeto fala também sobre a responsabilidade de guarda e disponibilização de dados a justiça brasileira, coloca que o prazo para armazenamento de registros de conexão é de um ano.

Caso o usuário troque de empresa ele pode solicitar que seus dados sejam excluídos do sistema da prestadora de serviços que está deixando. Fica proibido o fornecimento de dados de usuários a terceiros. O governo também tem obrigações com a nova lei e uma que me chamou a atenção foi a seguinte:

Otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa

Essa é uma das partes polêmica do Projeto, para conseguir a aprovação o governo teve que tirar a parte que obrigava as prestadoras de serviços estrangeiras a criarem data centers no país. Essa emenda havia sido colocada no projeto quando estourou o escândalo do Snowden, o objetivo é ter servidores no país e tornar o acesso de terceiros a dados do governo, por exemplo, mais difícil. O problema é que as empresas de telecomunicações não aprovaram a ideia porque economicamente, principalmente para as empresas menores, ela não é viável. O motivo que levou o governo a recuar foi a manutenção dos parágrafos do artigo 13, outro ponto polêmico do projeto, que permite o acesso a registros de conexão a três “pessoas”: a autoridade policial, a autoridade administrativa e o Ministério Público. Entenda o texto do artigo (É meio grande, mas persevera que é importante):

Art. 13 Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput (caput é o texto do Artigo, aquela parte ali do lado do Art. 13).

§3º Na hipótese do §2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial aos registros previstos no caput.

§4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no §2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no §3º.

§5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infratos, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Vocês conseguiram entender a sutileza do parágrafo 2º? Nele, a lei autoriza que o ministério público e a autoridade policial façam requerimentos de guarda de registros de conexão por prazo maior que um ano. Até aí tudo bem, mas o que me intriga é a permissão que eles dão a autoridade administrativa para fazer esse requerimento também. Autoridade administrativa é qualquer pessoa que responda pelo Estado ou seja, prefeitos, vereadores, governadores, presidente e, em alguns casos, ministros. Para que eles precisam acessar esses dados? Se eles tem dúvidas sobre o que uma pessoa anda fazendo pela internet, porque não fazer uma denúncia ao orgão responsável? Entendam que essa simples permissão pode transformar nosso marco em uma caça as bruxas. Eu sei que eles vão precisar de autorização judicial, mas isso não é muito difícil de conseguir hoje em dia e a empresa que se recusar a entregar ainda sofrerá sanções, portanto, abram o olho.

Acho que é hora de fazer pressão para entender qual a real necessidade de autoridades administrativas terem direito de acesso a esse tipo de informação. Se eles não tem poder de polícia, o que eles vão fazer com a informação? Entregar a polícia para que um inquérito seja aberto? Ou isso vai virar moeda de troca entre caciques? Do jeito que nosso sistema tem a corrupção arraigada dar esse tipo de poder às autoridades administrativas que conhecemos é um tiro no pé. Alguns arriscam dizer que isso é um passo rumo a censura e não a liberdade de expressão defendida pelo Marco Civil. Então vale a pena cobrar explicações para que depois não sejamos pegos de surpresa.

A proposta foi para o Senado e eles tem até 45 dias para votá-la, mas posso apostar que ela vai ser aprovada em menos de um mês. O motivo é a Net Mundial (Clique AQUI para descobrir mais sobre o evento), uma reunião que junta pessoas do mundo inteiro para falar sobre o futuro da governança da internet. O encontro acontecerá em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril. Aposto que até dia 20 do mês que vem o projeto será aprovado pelo senado e sancionado pela presidente.

A hora de cobrar esclarecimentos é essa, não deixem para ir ao senado quando a lei for sancionada porque para reverter esse processo vai ser bem mais difícil.

Por Ana Paula Ramos

Ps.: Deixo aqui um agradecimento especial ao meu namorado, Paulo Henrique, por me explicar melhor quais as implicações do artigo 13. Inclusive ele tentou me fazer entender o que é registro de conexão, veja: Registro de conexão é o banco de dados que o provedor tem dos clientes que usam a sua banda. Nesse banco de dados ficam registrados protocolos de proxy, html e várias outras coisas. É como se fosse um diário de tudo o que você acessa utilizando a banda do provedor. Deu para entender melhor?

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