Regras das Eleições

Em outubro vamos às urnas eleger nossos representantes do executivo e do legislativo. E, para simplificar um pouco as coisas, escrevi esse post indicando quais são os referenciais de legislação que norteiam a ação do TSE, dos juizados e da polícia eleitoral antes e durante as eleições.

Vou começar mostrando para que algumas leis foram criadas, depois vou falar sobre o que é proibido e os Crimes eleitorais nas e, por fim, vou deixar aqui o calendário eleitoral para que vocês possam acompanhar tudo o que vai acontecer esse ano bem de perto.

Lei das Eleições

Esta lei (Acesse a íntegra AQUI) estabelece normas para as eleições e menciona temas abordados em outras leis:

  1. Regras para coligações e candidaturas
  2. Controle financeiro das campanhas
  3. Propaganda Eleitoral
  4. Sistema eletrônico de votação
  5. Condutas vedadas aos agentes públicos em período de campanhas eleitorais
  6. Pesquisas de intenção de voto
  7. Captação ilícita de sufrágio (leia-se: Compra de Votos)

Código Eleitoral

Esse código (Acesse o texto completo AQUI) foi escrito em 1965 e une diversas leis que disciplinavam as eleições. Ele dispõe sobre:

  1. Alistamento eleitoral
  2. Penalidades para quem não vota e não justifica
  3. Organização da Justiça Eleitoral
  4. Nulidades da votação e previsão de realização de novas eleições
  5. Garantias eleitorais
  6. Propaganda política
  7. Recursos eleitorais
  8. Crimes eleitorais
  9. Processo relativo a crimes e infrações

Lei das Inelegibilidades

Esta lei (Clique AQUI para ler o texto inteiro), como o próprio nome já diz trata dos casos em que as pessoas são ou se tornam inelegíveis (não podem ser eleitas):

  1. Inelegibilidades Infraconstitucionais (Quem não pode se candidatar)
  2. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
  3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Apura as infrações relativas à origem de valores pecuniários, a prática de abuso de poder político ou econômico e o uso indevido de veículos ou meios de comunicação social)

Lei dos Partidos Políticos

Esta lei (Clique AQUI para ler a íntegra) regulamenta a organização dos partidos políticos. A lei traz os seguintes tópicos:

  1. Registro
  2. Filiação partidária
  3. Dissolução, fusão, incorporação e extinção
  4. Funcionamento parlamentar, fundo partidário e acesso a rádio e TV
  5. Prestação de contas

Proibições

– Não é permitido fazer propaganda eleitoral antes de 06 de julho. (A que estamos vendo diariamente é propaganda partidária gratuita, que divulga os partidos e suas ações. Segundo eles, não aponta os candidatos, pois isso só acontece após as convenções dos partidos)

– A propaganda partidária gratuita não poderá ser transmitida a partir de 1º de julho e também não será permitido fazer nenhum tipo de propaganda política paga em rádio e televisão.

–  É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

– São vedadas na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor

– Não é permitida, após as 22h do dia que antecede a eleição, distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

– É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas  de ônibus e outros equipamentos urbanos.

– É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors.

– Não é permitida a propaganda eleitoral pela internet  pela internet antes do dia 5 de julho.

– Após 1º de julho é vedado às emissoras de rádio e televisão:

  1. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

  2. veicular propaganda política.
  3. dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.
  4. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
  5. divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente,
    inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

– É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos

– São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

– No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

Crimes eleitorais

  1. o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
  2. a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna.
  3. a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
  4. o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista

  5. divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
  6. caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
  7. inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

  8. impedir o exercício da propaganda.
  9. utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores.

  10. fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
  11. participar o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos.

  12. não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no art. 239 do Código Eleitoral.
  13. dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Para finalizar, você pode ficar de olho nos prazos do calendário eleitoral AQUI, se necessário, você pode também baixar a versão em PDF no mesmo link.

Ah! É importante lembrar uma coisa também, nessas eleições alguns estados estão exigindo o recadastramento biométrico. Ele vai acontecer até o dia 31 desses mês. Se você ainda não fez ainda dá tempo de correr até o cartório eleitoral mais próximo ou agendar a sua visita por AQUI.

Agora que você já sabe as regras fica de olho nos candidatos e não se deixe enganar por promessas vazias.

Por Ana Paula Ramos

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